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Mundo do Aço

Obras de baixo risco não precisarão mais de licença nem de Habite-se crédito: Divulgação

A resolução que permite a dispensa de alvarás de aprovação, execução e Habite-se para obras e edificações de baixo risco começa efetivamente a valer a partir a partir de 1º de março. Nessa primeira etapa, as regras se aplicam ao Distrito Federal e cidades com mais de 5 milhões de habitantes. Para as demais cidades, a data de início é 1º de junho.

Com a nova medida (CGSIM 64), os proprietários ou responsáveis por obras consideradas de baixo risco poderão obter licença para construir ou habilitar a sua edificação diretamente em um portal único e integrado intitulado PDI (Procurador Digital de Integração).

Atualmente, cada estado e município possui os seus próprios critérios técnicos para qualificar uma obra ou edificação como de baixo risco. Porém, a resolução traz valores padrões para obras de até 1.750m², com no máximo três pavimentos.

Essas diretrizes locais poderão ser conferidas no site, que vai exigir documentos relacionados à edificação para liberar as dispensas - como por exemplo, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), a declaração de responsabilidade solidária e o comprovante de anotação técnica. Também será cobrada uma pequena taxa online.

O objetivo do Ministério da Economia é acelerar e desburocratizar as reformas e construções de pequeno e médio portes.

A nova norma cria um Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanístico de Integração Nacional (Murin), para liberar a emissão online de dispensas de alvará e Habite-se. A expectativa é a de que o mercado funcione em livre concorrência.

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